Brasil Telecom recorre de multa por debitar em contas serviços não solicitados por clientes

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Fórum: conferência sobre a fome no Brasil faz parte da programação

O assessor, que atua como coordenador da Mobilização Social para o Programa Fome Zero, profere a

Lei nº 10.035, de 25 de Outubro de 2000.

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Direito de renegociação de alugueis na pandemia e na recessão econômica

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Princípios previdenciários: uma análise dogmática, constitucional e contemporânea

sociedade e assegura que pessoas que tenham interesse na proteção da Seguridade Social participem de

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previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de

IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

MPRJ instaura inquérito para apurar causas de desabamento em Petrópolis

Desabamento de casa resultou na morte de três crianças

Remoção de desabrigados em Niterói é impedida por Ação ajuizada pelo MPRJ

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Divórcio Impositivo: a Liberdade e o Direito de Família Mínimo

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Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.

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O Direito à cidade envolve a concepção da sua função social para além da propriedade como direito

Fiador pode ter bem de família penhorado

Bem de família foi instituído pela lei 8.009/90, passando a ser impenhorável o domicílio da família do devedor

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